Condições de Utilização Cheque de Viagem

Cheques de viagem – Condições de utilização
Os Cheques Viagem Benfica Viagens são emitidos e comercializados pelas seguintes entidades:
TOP ATLÂNTICO - Viagens e Turismo, S.A., com NIF 501061126 e RNAVT nº 1833 e TOP PARTNER - Viagens e Soluções Empresariais, S.A., com NIF 509668453 e RNAVT nº 2872,
Entidades que, em conjunto, são designadas por Agência:
1. O Cheque Viagem destina-se exclusivamente ao pagamento de serviços de viagem disponibilizados pela Agência sob a marca Benfica Viagens. O Cheque Viagem pode ser nominativo ou ao portador, podendo ser adquirido em qualquer canal de venda da Agência.
2. O Cheque Viagem é passível de transmissão, desde que o cessionário preencha as condições requeridas para a sua utilização. No caso de Cheques Viagem nominativos, o cedente deve autorizar expressamente a transmissão, identificando o beneficiário, fazendo-o por escrito acompanhado com cópia de documento identificativo.
3. O Cheque Viagem não poderá originar qualquer contrapartida monetária, nem ser utilizado para aquisição de outros Cheques Viagem. Os Cheques Viagem poderão ser utilizados em produtos com valores superiores ou inferiores ao seu valor, mesmo que nele esteja mencionado um produto específico. Para valores superiores, o cliente deverá pagar a diferença no ato da compra. Para valores inferiores, é permitida a emissão de um Cheque Viagem pelo valor remanescente e com a mesma data de validade do Cheque Viagem inicial. O reembolso total ou parcial em dinheiro do Cheque de Viagem não é permitido em nenhum caso.
4. A utilização do Cheque Viagem está sujeita às condições de disponibilidade dos fornecedores para as datas pretendidas.
5. O Cheque Viagem tem a validade de 365 dias a contar da data de emissão, findo o qual caduca.
6. Permite ser revalidado por mais 2 períodos de 180 dias sempre que o mesmo se encontre ainda dentro da data da sua validade. A revalidação está sujeita a uma penalização no valor de 10% sobre o valor remanescente do cheque viagem por cada 180 dias. O Cheque Viagem não permite revalidações adicionais que impliquem uma validade superior a 725 dias da sua data de emissão original.
7. A Agência declina qualquer responsabilidade pelo extravio, perda, furto ou uso indevido do Cheque Viagem, não existindo qualquer direito do cliente ou do beneficiário de exigir a sua substituição.
8. A Agência reserva para si o direito de recusar a utilização do cheque viagem em viagens de natureza profissional, às quais se apliquem condições previamente acordadas entre a Agência e o Cliente.
9. A aquisição do Cheque Viagem não se encontra ao abrigo do programa de Descontos SLB Mais Vantagens.
10. A utilização dos serviços associados ao Cheque Viagem pressupõe o prévio conhecimento das presentes condições e das condições gerais da Agência disponibilizadas ao beneficiário dos serviços no ato da compra de qualquer serviço, constituindo declaração de aceitação das mesmas por parte do respetivo adquirente ou beneficiário.
11. A Agência reserva-se o direito de alterar as presentes condições de utilização de Cheque Viagem a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário.